Vazamento de imagens e áudios no WhatsApp: saiba como agir e quais são as consequências legais

“Imagens e áudios vazados em grupos de WhatsApp: responsabilidade penal e civil explicada” 

Fonte: Arte Canva - CLZOLUBAS  

I - Introdução

O WhatsApp é uma das principais plataformas de comunicação atualmente, amplamente utilizada em grupos para troca de mensagens, imagens e áudios. 

Contudo, o vazamento não autorizado dessas informações pode causar graves danos, especialmente quando envolve crimes contra a honra, como a calúnia, difamação e injúria praticada por um dos membros no grupo, que compartilha conteúdos com terceiros sem autorização dos administradores.

Este artigo aborda as consequências jurídicas desse tipo de vazamento, analisando a responsabilidade penal e civil do infrator, além de comentar as diretrizes de privacidade do WhatsApp à luz da legislação penal, civil e digital.

II - Vazamento de informações em grupos de WhatsApp e crimes contra a honra

Quando um membro de um grupo de WhatsApp vaza imagens, áudios ou mensagens contendo ofensas, acusações falsas ou informações que atingem a honra de outro participante, configura-se crime contra a honra, especialmente a calúnia, prevista no artigo 138 do Código Penal:

·        Calúnia: imputar falsamente a alguém fato definido como crime.

·        Difamação: atribuir fato ofensivo à reputação (art. 139).

·        Injúria: ofender a dignidade ou decoro (art. 140).

O vazamento para pessoas fora do grupo, sem autorização dos administradores, agrava a situação, pois amplia o dano e viola a privacidade dos envolvidos.

III - Responsabilidade Penal do infrator

O autor do vazamento pode responder criminalmente pelos crimes contra a honra, com penas que incluem detenção e multa, conforme o tipo de crime:

·        Calúnia: detenção de 6 meses a 2 anos, e multa.

·        Difamação: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.

·        Injúria: detenção de 1 a 6 meses, ou multa.

Além disso, a divulgação não autorizada de conteúdo, imagens e/ou áudios pode configurar crime de violação de segredo ou invasão de dispositivo informático, conforme a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann).

IV - Responsabilidade Civil e reparação de danos

A vítima pode pleitear indenização por danos morais e materiais, fundamentada nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, visando compensar o sofrimento, a humilhação e eventuais prejuízos financeiros decorrentes do vazamento e das ofensas.

V - Diretrizes de privacidade do WhatsApp e legislação aplicável

O WhatsApp possui políticas rigorosas de privacidade e segurança, incluindo criptografia de ponta a ponta, que protegem o conteúdo das mensagens contra interceptação por terceiros. 

Portanto as regras do WhatsApp para compartilhamento de mensagens e mídias envolvem diretrizes legais, de privacidade e de uso aceitável, com foco na privacidade do usuário e na prevenção de abusos. 

Contudo, a plataforma não controla o compartilhamento interno entre membros do grupo.

a) Diretrizes Legais e de Privacidade

·        Inviolabilidade e LGPD: A Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determinam a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra das pessoas. Isso significa que o acompanhamento ou a divulgação de conversas pessoais sem o consentimento de todos os envolvidos pode ser considerado um ato ilícito ou até mesmo crime.

·  Consentimento para Compartilhamento: É ilícita a divulgação pública de conversas (mensagens ou mídias) sem a autorização de todos os participantes.

·  Criptografia de Ponta a Ponta: O WhatsApp garante que as mensagens e mídias compartilhadas em conversas pessoais são protegidas por criptografia de ponta a ponta, o que significa que nem o WhatsApp nem a Meta (empresa controladora) podem ler ou ouvir o conteúdo delas.

·       Uso de Dados (Geral): Embora o conteúdo das mensagens seja privado, o WhatsApp coleta metadados (como seu número de celular e informações básicas do perfil) e pode compartilhar certas informações (não o conteúdo da conversa) com o Facebook e outras empresas do grupo para fins de publicidade e integração de serviços, conforme detalhado em sua Política de Privacidade (sujeito a alterações e opções de controle do usuário). 

b) Do ponto de vista legal:

·    Constituição Federal (art. 5º, X): protege a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

·     Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): estabelece princípios para o uso da internet, incluindo proteção de dados pessoais e responsabilidade dos usuários.

·    Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD): regula o tratamento de dados pessoais, impondo obrigações para coleta, uso e compartilhamento, aplicável também a conteúdos compartilhados em aplicativos.

 

Assim, o vazamento de informações privadas por membros do grupo configura violação desses direitos e normas, sujeitando o infrator às sanções previstas.

VI – Como se proteger e tomar medidas cabíveis

·        Preservar provas (prints, áudios, registros).

·        Notificar extrajudicialmente o infrator e/ou administradores do grupo.

·        Representar criminalmente contra o responsável.

·        Propor ação civil por danos morais e materiais.

·        Buscar orientação jurídica especializada para condução do caso.    

Conclusão

O vazamento de imagens, áudios e mensagens em grupos de WhatsApp, especialmente quando envolve os crimes contra a honra, gera graves consequências penais e civis para o responsável. 

A violação da privacidade e a ampliação do dano pela divulgação não autorizada agravam a situação jurídica.

É fundamental que as vítimas busquem assessoria jurídica especializada para proteger seus direitos, garantir a reparação dos danos e coibir práticas ilícitas no ambiente digital.

Recomenda-se a advogada especialista em Direito Digital para a adoção das melhores práticas e estratégias jurídicas.

O escritório CLZOLUBAS Advocacia Associados oferecem consultoria e atuação jurídica especializada em Direito Digital e Penal, como crimes contra a honra e proteção de dados. Conte conosco para defender seus direitos com eficiência e segurança. 

Referências legais

·        Constituição Federal, art. 5º, X

·        Código Penal, artigos. 138, 139, 140

·        Código Civil, artigos. 186, 927, 944

·        Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)

·        Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)

·        Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann)