PROPRIEDADE INTELECTUAL & DIGITAL

CONCEITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade intelectual é um monopólio concedido pelo estado. Segundo a Convenção da OMPI, é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico.

MARCA - A marca é o instrumento que permite ao consumidor diferenciar um produto ou serviço de outro, de origem diversa. Sob a ótica do empresário ou prestador de serviço, a individualização do seu produto ou serviço no mercado é o primeiro passo para o reconhecimento de sua qualidade e fidelização do consumidor.


PATENTE - A pesquisa e o desenvolvimento de novos produtos e processos demandam investimentos, tempo e trabalho. Proteger esses ativos de propriedade industrial, por meio de uma patente, significa garantir ao inventor o merecido e legítimo direito de valer-se de sua invenção com exclusividade por determinado período de tempo, sendo assim recompensado pelos esforços despendidos.

DESENHO INDUSTRIAL - A proteção conferida pelo registro de desenho industrial abrange novas formas plásticas ou conjuntos ornamentais de linhas e cores aplicáveis a um produto. Esta proteção estimula o investimento em design, a criatividade, a originalidade das formas e faz com que este empenho seja rentável e atraente para a indústria.

PROGRAMA DE COMPUTADOR - O registro de programas de computador perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é um instrumento importante do qual o autor pode se valer com o fim de fazer prova de sua autoria e resguardar-se contra possíveis infrações por parte de terceiros.

DIREITO DO AUTOR E CONEXOS - Os direitos autorais e conexos protegem o criador ou intérprete, garantindo-lhe o reconhecimento pela autoria da obra, o controle sobre suas variações e reproduções, o direito de explorá-la, direta ou indiretamente, da forma que somente a ele caberá decidir.

SEGREDO DO NEGÓCIO E INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - Muitas vezes o sucesso de determinado empreendimento está em informação, método ou tecnologia que o empresário prefere manter sob sigilo, seja porque é impassível de proteção de outra forma, seja porque o empresário faz a opção de não tornar esta informação pública. Neste momento, alguns instrumentos podem resguardar o segredo ou a informação com o fim de mantê-la confidencial, tornando esta estratégia de sigilo uma estratégia segura e praticável.


TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E LICENCIAMENTOS DE DIREITOS - Ao titular de um ativo de propriedade intelectual é facultada a livre exploração de seus direitos diretamente ou por intermédio de contratos celebrados com terceiros, de forma a garantir que aquela tecnologia seja disponibilizada no mercado e muitas vezes colaborando para o aprimoramento técnico das empresas nacionais licenciadas ou cessionárias da tecnologia.

DIREITO DE FRANQUIA

FRANQUIA EMPRESARIAL - é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

DIREITO DIGITAL

NOMES DE DOMÍNIO - Dado o crescente espaço que a internet vem conquistando como ferramenta de negócios, a proteção do empresário ou profissional na rede mundial de computadores, seja para resguardar seus sinais distintivos contra o uso indevido por terceiros, seja para expandir seus negócios para o meio virtual, torna-se uma ferramenta importante e decisiva. O nome de domínio é o endereço e a principal forma de identificação do empresário na grande rede.

CRIME CONTRA VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 

REPRESSÃO À INFRAÇÕES - De nada adianta a obtenção de um título constitutivo ou declaratório de direitos de propriedade intelectual se o titular não tiver ao seu alcance instrumentos eficazes para fazê-lo valer, coibindo a infração destes direitos por terceiros. O combate à violação de direitos de propriedade intelectual constitui uma etapa igualmente importante na manutenção do renome e da rentabilidade de uma empresa, ou mesmo da imagem e frutos da obra do criador ou intérprete.